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Acordo de Empresa

O Acordo de Empresa (AE) é um instrumento que regula as relações laborais entre a empresa e os trabalhadores, de forma a assegurar os direitos, os deveres e as obrigações entre as partes.

O AE é um instrumento subscrito entre a empresa e as associações sindicais, em representação dos trabalhadores, dependendo a sua celebração da concordância das partes que, no âmbito das negociações do contrato, se encontram num plano de paridade.

Para além do AE, como regulador das relações laborais, não se pode deixar de observar a Lei Geral do Trabalho, a qual também regula os direitos, os deveres e as obrigações entre as partes, no seu âmbito geral para todos os setores do trabalho.

Consulte aqui o AE, publicado em Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 1997, aplicado a todos os trabalhadores, salvo alterações no âmbito da Lei Geral do Trabalho.